Por Cledi de Fátima Manica Moscon *

*Advogada, Professora universitária, Especialista em Direito Civil e Tributário, Mestre em Direito Público pela PUCRS, Doutoranda da Universidade de Lisboa em Ciências Jurídico-políticas

OBS: POR SE TRATAR DE ARTIGO COM FORMATAÇÃO ESPECÍFICA, PUBLICAMOS O DOCUMENTO NO ANEXO ABAIXO: CONFIRA!

Anexo: DA Art. Contencioso administrativo-História.doc