Decreto n° 6.945 altera o Regulamento da Previdência Social
A edição de ontem (24) do Diário Oficial da União (DOU) publica o Decreto n° 6.945, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774/2008, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC).