As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram hoje (2) o parecer dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e Marco Maciel (DEM/PE) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 141/09, que institui a reforma eleitoral. Os senadores analisam agora os destaques, e a expectativa é de que a votação do texto seja concluída ainda hoje, para que a matéria siga para exame em Plenário, em regime de urgência.

Ao mesmo tempo em que possibilita a propaganda paga nos sites de notícias, na internet, o texto aprovado pelos senadores restringe a permissão apenas a candidatos à Presidência da República. Além disso, ficou estabelecida a obrigatoriedade da veiculação da propaganda partidária eleitoral às rádios comunitárias.

A proposta de lei eleitoral prevê, ainda, que seis meses antes do pleito seja vedada qualquer inauguração de obras públicas ou solenidade com o mesmo propósito. Também possibilita a doação a candidatos, por pessoa física, em dinheiro, ou cartões magnéticos, na forma de débito ou crédito. Nesses casos, será exigida em cada transação a identificação do doador e a emissão do respectivo recibo pelo partido ou coligação.

Quanto aos debates dos candidatos na televisão e no rádio, o projeto de lei assegura a participação dos representantes de partidos que tenham bancada mínima de dez deputados federais e garante a presença de dois terços deles nesses programas.