O plenário da Câmara dos Deputados deve votar, nas próximas sessões ordinárias, as 23 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara para a Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Além dessa MP, também trancam a pauta os projetos de lei 7494/06, 4881/09 e 7515/06, devido ao fim do prazo de 45 dias da urgência constitucional.

Votada em 19 de agosto na Casa, a MP 462/09 é a última na qual poderão ser incluídos temas diferentes do objeto original da medida, devido a uma nova interpretação do presidente da Câmara, Michel Temer, para a aceitação de emendas. Uma das emendas relaciona-se ao meio ambiente e diminui o tamanho da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares.

Os senadores também propõem incluir, no projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a MP, o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelos empresários exportadores. Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09, quando da sanção do texto do Congresso para a Medida Provisória 460/09.

Existe uma polêmica, na Justiça, entre o governo federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e de sua aplicação a partir de 1990. O litígio envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo governo e cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.

Outra mudança aprovada pelo Senado reabre o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas municipais com o INSS, que havia expirado em agosto deste ano. O novo prazo é 30 de novembro de 2009.