A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) a possibilidade de auditores-fiscais terem acesso ao sigilo bancário e fiscal de detentores de mandatos nos Poderes Executivo e Legislativo para fins de investigação, desde que devidamente autorizados pela Justiça.A determinação está contida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera a Lei Complementar 105/01. A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), exigindo a autorização judicial para a liberação do segredo bancário e fiscal, o que não estava determinado no projeto original.Pedro Eugênio elogiou a proposta que, na sua opinião, "aparelhará o Poder Público com um valioso instrumento de defesa da legalidade e da moralidade, princípios que devem nortear a atuação dos agentes públicos".Ele preferiu, no entanto, condicionar o acesso ao sigilo à decisão judicial para evitar que os dados sejam usados para fins políticos.O projeto, que tramita em regime de prioridade, será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação pelo Plenário.As informações são da Agência Câmara.