A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (13) permissão para que o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) use o saldo a restituir, apurado na Declaração Anual de Ajuste, para quitar eventuais débitos que tenha originado de qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB).Segundo a Agência Senado, o líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB/RR), disse que iria encaminhar favoravelmente à proposta (PLS 334/06), apesar de nota contrária ao projeto apresentada pela RFB. O senador acredita que a RFB tem preocupação de que o projeto possa permitir a concessão de benefício para um contribuinte que poderá cair na "malha fina". Ainda de acordo com a Agência, o senador argumenta que isso não se verificará, pois a permissão somente poderá ser concedida após o processamento das informações relativas ao contribuinte pelo órgão. Para ele, portanto, o projeto é meritório, pois permitirá que se faça um "ajuste de contas" com o contribuinte.O autor da proposta, senador César Borges (PR/BA), afirmou que o projeto buscar fazer justiça com o contribuinte. Quanto àqueles que estão na malha fina, segundo a Agência Senado, o senador explicou que eles terão que esperar o fim do processo para ter reconhecido o direito de restituição."A demora em obter restituição causa, muitas vezes, graves prejuízos ao contribuinte, especialmente quando novas obrigações tributárias são constituídas e exigidas antes do ressarcimento. Poder extinguir esses novos débitos com o crédito de que dispõe perante o próprio fisco traria grande alívio para o contribuinte", argumentou o senador, segundo informações da Agência, quando da apresentação do projeto.Para que essa permissão se efetive, o projeto revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996, que veda expressamente essa hipótese. De acordo com a Agência, o projeto, relatado favoravelmente pelo senador Pedro Simon (PMDB/RS), foi aprovado em caráter terminativo.