Em reunião hoje (15), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre a ANFIP e demais entidades representativas da fiscalização e o secretário de Recursos Humanos do órgão, Duvanier Paiva Ferreira, o secretário reconheceu, pela primeira vez, que pode ter havido distorção na aplicação da Lei 11.980/2008 em relação ao acordo salarial assinado em junho do ano passado.Duvanier afirmou que, se não houver óbice jurídico, o governo poderá solucionar a situação dos auditores-fiscais que não tiveram as três progressões previstas no termo de acordo assinado em 30 de junho de 2008. Questionado pela ANFIP, o secretário se comprometeu a marcar reunião com a área jurídica do Ministério do Planejamento e das entidades.Se a conclusão for pela possibilidade jurídica de haver promoção de uma classe para outra, via reenquadramento, ele admite uma negociação política para corrigir a distorção. A ANFIP enfatizou que não existe nenhuma barreira jurídica, defendendo uma solução célere, via negocial, a fim de que se restitua o direito, a todos os auditores-fiscais da RFB, de terem as três progressões devidas. Duvanier Paiva reafirmou a intenção da Secretaria de Recursos Humanos em resolver todos os conflitos pela via negocial, inclusive a solução dessa distorção apresentada pelas entidades.Paralisação - As entidades também cobraram uma decisão rápida quando à impossibilidade de repercussões administrativas no histórico funcional dos auditores-fiscais da RFB que participaram da greve no ano passado, a fim de que não sejam prejudicados no próximo concurso de remoção. Segundo Duvanier, já está sendo preparada uma resposta aos questionamentos sobre o assunto enviados pela RFB.Duvanier disse ainda que o acordo com relação aos dias parados está inviabilizado por enquanto, pois houve repercussão política e não há elementos que justifiquem a devolução dos valores relativos aos dias não trabalhados. O secretário se comprometeu a consultar a Advocacia-Geral da União (AGU) para verificar a viabilidade de um acordo que seja benéfico tanto para as entidades quanto para o governo.Progressão funcional - Outro ponto abordado pela ANFIP foi com relação aos interstícios de 2007 a 2008 e de 2008 a 2009 da progressão funcional que foi aplicada de forma segregada somente aos auditores-fiscais oriundos da Receita Previdenciária, quando deveria ser considerado o universo de auditores a partir da unificação das Receitas Federal e Previdenciária, gerando distorções quanto à aplicação do Decreto 84.669/80, para definir conceitos 1 (12 meses) e 2 (18 meses). Duvanier solicitou que a entidade formulasse o questionamento e o enviasse à Secretaria para análise.Exercícios anteriores - Por fim, a ANFIP solicitou a viabilização do pagamento, ainda neste ano, dos valores referentes a exercícios anteriores. A entidade cobrou também o pagamento dos atrasados referentes a 2009 originados da aplicação do Decreto nº 6.852/2009. Duvanier explicou que, no que diz respeito aos exercícios anteriores, tudo depende de existência de sobra de orçamento e que somente por volta do dia 11 de dezembro, após totalização das despesas com a folha normal de dezembro, mais o 13º, é que se saberá se haverá sobra para disponibilizar esse pagamento. De qualquer modo, segundo Duvanier, os RH locais deverão montar os processos e planilhar os valores individuais.A ANFIP encaminhará à Cogep e à Cogerh/MF, na próxima semana, um documento contendo os questionamentos dos auditores-fiscais reenquadrados pelo Decreto nº 6.852/2009, tendo em vista que ainda não foi marcada a reunião técnica solicitada pela entidade por meio de ofício para discutir todos os casos de progressão.A próxima reunião com o secretário ficou agendada para a primeira semana de novembro, para dar continuidade à discussão do assunto.