Portaria n° 1.071 dispõe sobre a colaboração dos Juizados Especiais junto ao INSS à PGF
A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União (DOU) traz a Portaria n° 1.071, que dispõe sobre a colaboração da Coordenação de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Leia abaixo a publicação. PORTARIA N° 1.071, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALDispõe sobre a colaboração da Coordenação de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:Art. 1º A Coordenação de Gerenciamento dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestará colaboração à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, sob a coordenação do titular desta última, observado o disposto na Portaria PGF nº 926, de 18 de setembro de 2009.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Portaria PGF nº 347, de 2 de abril de2009, publicada no Diário Oficial da União de 06.04.2009, Seção 1, p. 4.MARCELO DE SIQUEIRA FREITASPublicada no DOU de 23/10/2009 Seção 1