O Sindifisco Nacional, representado pelo seu presidente, Pedro Delarue, e pela diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Clotilde Guimarães, reuniu-se na manhã de terça-feira (27/10) com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Ubiratan Aguiar. O objetivo do encontro foi tratar da incidência do abate-teto sobre as aposentadorias e pensões recebidas cumulativamente pela Classe e seus dependentes, descumprindo o acórdão nº 2079/0, proferido na Consulta nº 009.585/04-9.O presidente do Sindifisco levou ao conhecimento do ministro os entendimentos divergentes acerca do tema. O próprio TCU, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) entendem que “pelo caráter contributivo dos benefícios (art. 40, caput, da Constituição Federal), o teto constitucional aplica-se à soma dos valores percebidos pelos instituidores individualmente”. Ou seja, a título de teto constitucional, não incide o montante resultante da acumulação dos benefícios de pensão com a aposentadoria. Já a AGU (Advocacia Geral da União) apresentou parecer contrário à posição dos demais órgãos. “Solicitamos que seja considerada a uniformidade entre os órgãos”, ressaltou Delarue.Ubiratan salientou que normalmente a AGU tem um entendimento mais restrito em relação a determinados temas, o que impede o TCU de fazer algum tipo de imposição. Diante da situação, Ubiratan concordou que o Sindicato fizesse uma representação junto ao TCU questionando o entendimento da  AGU, para que o órgão possa tomar as devidas providências. Ele disse também que há necessidade de se regulamentar a lei que estabelece o teto remuneratório nas esferas estadual e municipal, para que não exista esse tipo de questionamento. “O problema é que o Executivo e o Legislativo têm dificuldade em fazer essa regulamentação”, acrescentou Ubiratan. Tempo de aposentadoria – Outro assunto levantado pelos dirigentes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional foi o problema dos servidores que atingiram o tempo para a aposentadoria, entretanto, não fazem jus ao beneficio por terem exercido atividades em empresas de economia mista e/ou estatais. Delarue perguntou a Ubiratan se o Judiciário não considera os serviços prestados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista como serviços públicos. O presidente do TCU destacou que o entendimento do órgão é de que deve ser analisado a fundo o serviço prestado por cada um dos entes, para que o tempo seja considerado.      Também participaram da reunião o consultor jurídico do TCU, Edimilson Erenita de Oliveira, e o advogado da diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, Laerço Bezerra.