Durante o período da tarde, os debates do seminário “Uma Receita para o Brasil” estiveram focados na avaliação da necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) que garanta autonomia para a fiscalização tributária em todas as esferas. O Auditor-Fiscal Marcos Rodrigues de Mello foi o primeiro a falar sobre o assunto. Marcos foi o coordenador do grupo de trabalho formado pela Administração para a elaboração de uma minuta da Lei Orgânica durante a gestão do ex-secretário da RFB (Receita Federal do Brasil) Jorge Rachid.De acordo com o Auditor-Fiscal, a minuta de LOF tratada pela Administração  preserva a autonomia do órgão e de sua principal autoridade, o Auditor-Fiscal, ratificando a impessoalidade no exercício da função. Marcos lembrou que durante os trabalhos de confecção da minuta houve considerável pressão por parte do Executivo para que os dissensos internos fossem resolvidos no texto e se buscasse o consenso possível dentro da RFB.O coordenador do grupo de trabalho afirmou ainda que, apesar do consenso obtido com a minuta, ficou pendente de solução a questão sobre a separação das carreiras de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. Marcos disse ser a favor da separação e que pôde perceber o mesmo entendimento por parte da Casa Civil. De acordo com ele, a criação de uma carreira para os dois cargos é uma “anomalia jurídica” bastante clara, mas há dificuldade política para a correção deste problema.Marcos lembrou também que a nova minuta de LOF tratou da legislação disciplinar referente ao Auditor-Fiscal. Segundo ele, era necessário esse tratamento na Lei Orgânica porque a Lei 8.112 não aborda questões referentes às especificidades das carreiras de Estado. Entre as novidades apresentadas no texto, está a criação de um Conselho de Ética para elaborar normas de conduta claras para os Auditores-Fiscais. Marcos destacou a função preventiva do Conselho, uma vez que a Corregedoria atua de forma correcional.Ministério Público - Logo em seguida, o procurador da República em Marília, Jefferson Aparecido Dias, contou um pouco sobre a organização do MP (Ministério Público) sob os preceitos da Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar 75/93. O procurador destacou também a adoção da Lista Tríplice no órgão e afirmou que, embora a consulta seja informal (não está prevista em lei), tem sido acatada pela Presidência.Dias ressaltou que, graças à Lei Orgânica, o MP trabalha sob o conceito de independência funcional plena. De acordo com ele, o procurador toma decisão segundo o próprio convencimento. Dias afirmou também que não consegue enxergar o MP sujeito a qualquer influência externa e defendeu maior autonomia para a Receita - o que, segundo ele, seria bom para o contribuinte.Apesar de ser favorável à autonomia funcional plena, o procurador destacou que há um problema com esse tipo de figura. Dias lembra que a autonomia torna cada procurador uma ilha e que isso se dá em detrimento de uma unidade de entendimento dentro do órgão. No entanto, ainda assim, a autonomia garante a independência do posicionamento dos procuradores.Auditores-Fiscais - O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, foi o terceiro do painel a tratar sobre Lei Orgânica. Delarue iniciou sua fala com um breve histórico sobre os debates já travados sobre a LOF e sobre a participação do Sindicato nas tratativas sobre o assunto com a Administração.O presidente destacou a minuta de LOF aprovada pela Classe e afirmou que aquele é o texto ideal. De acordo com Delarue, a nova proposta da Administração se aproxima daquilo que a Classe espera e demonstra os avanços obtidos durante as discussões sobre o tema.Delarue lembrou que a primeira versão de LOF apresentada pela Receita Federal solidificava perdas dos Auditores-Fiscais. Após as reuniões e os trabalhos juntos à Administração, a segunda versão do texto já reconhecia a definição constitucional do Auditor-Fiscal como Autoridade Administrativa, Fiscal, Aduaneira e Previdenciária da RFB.Na versão mais recente, está a previsão, não da independência plena, mas da independência de convicção do Auditor. Isso significa que há a programação, mas assim que é escolhido o contribuinte a fiscalização é feita pelo Auditor-Fiscal sem qualquer interferência.Outro avanço dessa versão é o reconhecimento de que as competências da RFB serão exercidas em caráter exclusivo pelo Auditor-Fiscal. Segundo Delarue, essas alterações formam um passo gigantesco em relação à situação atual da Classe.O presidente do Sindicato alertou ainda para as dificuldades que os Auditores-Fiscais terão de enfrentar para a aprovação da LOF. De acordo com ele, a Lei Orgânica descentraliza poder e, por isso, terá de enfrentar adversários poderosos, notadamente, os representantes do poder econômico nacional. “Só com união, mobilização e conscientização dos Auditores-Fiscais e com o diálogo com a sociedade, é que conseguiremos aprovar nossa proposta no Congresso Nacional”, afirmou Delarue.Barreiras - Fechando o painel, o deputado federal João Dado (PDT-SP) apresentou um panorama sobre o andamento da demanda em âmbito legislativo. Segundo o parlamentar, para se ter uma ideia do tamanho da resistência do poderio econômico à LOF, a fiscalização paulista tenta há 20 anos aprovar uma Lei Orgânica para os fiscais do estado de São Paulo.Para o deputado, há dois requisitos fundamentais para o sucesso da Classe na apreciação da LOF: os Auditores-Fiscais precisam ter voz e voto no Congresso Nacional. Dado lembrou também da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186, de sua autoria, que introduz a previsão da LOF na Constituição Federal, bem como da autonomia às administrações tributárias em todas as esferas.O parlamentar alertou a Classe de que os Auditores-Fiscais estão perdendo a batalha contra o poder econômico, basta notar, segundo ele, a quantidade de refinanciamentos e propostas de repatriação. Por fim, Dado reforçou, mais uma vez, que a melhor forma de combate aos que estão contra a autonomia funcional dos Auditores é ter representantes da fiscalização tributária no Congresso Nacional.