A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (3) proposta estabelecendo cronograma para que os "regimes previdenciários instituidores" (aqueles responsáveis pelo pagamento de aposentadoria ou pensão a servidor público ou a seus dependentes) apresentem informações aos regimes de origem (aquele em que o servidor esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão) para as devidas compensações financeiras, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria.O projeto original, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), extinguia o prazo, previsto na Lei nº 9.796/99. Valadares argumentou que, em razão da complexidade dos regimes de previdência, o prazo originalmente definido teve que ser prorrogado várias vezes e que a prorrogação até maio de 2010 também não será suficiente.Já o relator, senador César Borges (PR-BA), afirmou não ser possível postergar indefinidamente o envio das informações e, por isso, propôs um cronograma, determinando percentuais para o repasse anual, devendo a totalidade dos dados ser informada até cinco anos após a entrada em vigor do texto de lei que resultar deste projeto.César Borges explicou que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.796/99, estabeleceu-se que a compensação financeira entre os regimes seria mensal. Havia, entretanto, conforme lembrou o senador, um estoque de benefícios que já estava sendo administrado pelo regime instituidor sem a devida compensação, razão pela qual se estabeleceu prazo para que esses regimes enviassem os dados relativos aos benefícios em manutenção, concedidos a partir da promulgação da Constituição.O relator também acrescentou dispositivo para que os regimes instituidores não tenham direito à compensação financeira relativa aos dados não enviados de acordo com o cronograma. O projeto segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.As informações são da Agência Senado.