Apesar do compromisso assumido pelo secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, a Administração ainda não se posicionou sobre a LOF (Lei Orgânica do Fisco). No dia 14 de outubro, durante reunião com a DEN (Diretoria Executiva Nacional), o secretário se comprometeu a definir, até o dia 31, que encaminhamento daria ao assunto. “Até o fim do mês darei uma posição definitiva sobre a LOF”, afirmou Cartaxo após cobrança feita pelo presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.O presidente do Sindicato ressaltou, na ocasião, que um posicionamento formal por parte da Receita era extremamente importante para auxiliar a discussão que será travada esta semana durante o CDS (Conselho de Delegados Sindicais), que começa nesta quarta-feira (4/11). Delarue cobrou também a criação de um grupo de trabalho para a retomada dos estudos sobre a questão.Na semana passada, o presidente do Sindifisco entrou em contato com o secretário, que informou que retornaria marcando uma data para uma reunião que, antes do CDS, trataria do assunto. Entretanto, não houve retorno. A DEN entende que não pode esperar inerte por uma definição do secretário e tem trabalhado para preparar o caminho que a proposta terá de enfrentar.Neste CDS, a LOF será um dos temas centrais. A DEN apresentará estratégias para a sua aprovação e discutirá com os delegados sindicais o orçamento necessário para a sua divulgação junto à sociedade. Não obstante isso, outras ações já estão em andamento. Durante o mês passado, representantes da Diretoria, acompanhados de Auditores-Fiscais filiados ao Sindicato, participaram de um trabalho parlamentar no Congresso Nacional. O objetivo foi mobilizar os deputados para a discussão e alertá-los sobre a importância do tema para a sociedade brasileira.Além disso, a DEN preparou um manifesto em que pede agilidade na aprovação da LOF e reabertura imediata do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta do texto. O documento recebeu a adesão de filiados de diversas regiões do país, inclusive de uma quantidade expressiva de administradores, e será oportunamente levado ao conhecimento do secretário da RFB, da imprensa e do Congresso.A DEN entende que não há mais justificativas para a Administração continuar adiando a definição da proposta. Vale lembrar que a LOF é uma previsão legal, que está no art. 50 da Lei 11.457/2007 (Lei da Fusão dos Fiscos) e já deveria ter sido encaminhada ao Congresso Nacional há cerca de um ano e meio.A LOF será a garantia para a sociedade de um tratamento tributário isonômico entre os contribuintes, o que demonstra a sua relevância para todos os cidadãos. A Lei deve assegurar a autonomia da RFB para fiscalizar o cumprimento das leis tributárias e vai resguardar o órgão de quaisquer interferências externas – econômicas ou políticas.Entre os instrumentos necessários para isso, está a previsão da independência funcional dos Auditores-Fiscais, dotando-os das garantias necessárias para que a fiscalização não sofra nenhum tipo de ingerência.É importante destacar que outras gestões da Administração iniciaram uma discussão para a construção de uma lei orgânica, mas as mudanças de comando na RFB têm contribuído para atrasar ainda mais os debates sobre o tema.Quanto antes as discussões sejam retomadas, mais rápida se terá a definição necessária para o fechamento de uma proposta viável para o conjunto da Receita, benéfica para a sociedade brasileira como um todo e que fortaleça a fiscalização tributária no país.