Artigo: As medidas explicam o “déficit” (Clemilce Carvalho)
Já não nos preocupamos com as falsas notícias do “déficit da Previdência Social”, porque ele tem sido, insistentemente, desmentido e contestado pelos números oficiais. Isto já repercute na sociedade como um todo. São muitas as manifestações que temos recebido sobre a credibilidade que conseguimos passar, nós – do grupo da resistência em defesa da Seguridade Social. Felizmente somos muitos nessa batalha.As últimas medidas anunciadas pela equipe econômica do governo apontam para a elevação da carga tributária com a taxação da caderneta de poupança, sem fixação, ainda, do limite para cobrança, em anunciados 2% ou outro percentual que possa aparecer. Fantástica receita, se considerarmos o volume dessas aplicações. Também a cobrança de imposto sobre o capital que chega ao país mostra a necessidade do documento das receitas do governo. Somos favoráveis que o capital externo altamente beneficiado com a remuneração que alcança no país seja taxado, porém não na chegada, pela retração que possa causar, mas na lucratividade que seja auferida. Não os 2% como decidiram; percentual bem mais elevado – próximo do que cobram da renda do trabalhador.Ao lado dessas novas receitas que pretendem abocanhar junta-se o que não se pretende pagar. Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que altera toda a sistemática de pagamento dos precatórios.Altera não para racionalizar ou agilizar o procedimento. Procura-se uma brecha legal para não pagar ou pagar menos. Submeter a leilão os valores devidos aos credores é, sem dúvida, uma medida que fere os direitos consolidados por ato perfeito do Poder Judiciário. É mais um enfrentamento que não gostaríamos que houvesse. Como desrespeitar decisão dos Tribunais Superiores? E o Estado de Direito, onde fica?Sabemos que, só no âmbito da Previdência Social, existem milhares e milhares de processos que reconhecem direitos aos aposentados e pensionistas. Não se trata de benesse, de distribuição de favores, mas, sim, de reconhecimento de direito.Pensamos no Estado de Bem Estar Social brasileiro que não chega nunca. Queremos saber de decisões que falem da redução da carga tributária, especialmente a incidente sobre os ganhos do trabalho; inclusão de créditos em precatórios; revisão das alterações impostas à doutrina previdenciária, após a promulgação da Constituição Federal de 1988; medidas que anunciem a valorização de hospitais, escolas públicas, a partir da correção de salários de médicos e professores, e por aí vai ...Se juntarmos as receitas que virão com as novas incidências tributárias e os saldos da Seguridade Social, veremos de quanto precisa o governo para cobrir suas insuficiências financeiras.Anunciam o déficit da Previdência Social – que não existe –, falam em financiamento do Tesouro Nacional para cobrir o Orçamento da Seguridade Social – que não ocorre –, tudo para justificar o aumento da carga tributária.Deixo aqui um caminho para realizar receitas: façam um plano sério e abrangente para a cobrança da dívida ativa da Seguridade Social que alcança valor superior a R$ 300 bilhões. Em seguida o governo poderá se valer dessa grande poupança interna para que, com recursos do Sistema de Seguridade, possa alargar a sua proteção social. Nada mais justo que usar recursos dos contribuintes no resgate das carências do sofrido povo brasileiro. Tudo isso sem lesar os segurados, que terão suas reservas preservadas, ressarcidas com a mesma lucratividade que se paga ao capital estrangeiro. É fácil!*AFRFB - clemilcecarvalho@bol.com.br