O Diário Oficial de hoje (12) publica as Emendas Constitucionais nº 59, 60 e 61, que tratam, respectivamente, da redução do percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, do quadro de servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia e da composição do Conselho Nacional de Justiça. Confira no link as emendas.