A edição de ontem (23) do Diário Oficial da União (DOU) publica a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Confira no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2009/mp471.htm