Em reunião com secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, na tarde desta segunda-feira (23/11), o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, cobrou a participação efetiva do Sindicato nas discussões acerca do Regimento Interno da RFB (Receita Federal do Brasil).Na oportunidade, o secretário salientou aos dirigentes que o debate a respeito do tema só será retomada internamente no órgão no primeiro semestre de 2010. Otacílio disse que as versões de minuta do Regimento Interno que estão sendo divulgadas entre a Classe não são do gabinte do secretário. Ele ressaltou que todo o material encaminhado à administração será sistematizado e que a discussão, a ser reiniciada no segundo trimestre do próximo ano, será aberta para a participação das entidades representativas da Classe.Lixo Normativo – Os representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) reforçaram ainda ao secretário a necessidade de por um fim, definitivamente, ao chamado “lixo normativo” dentro da Receita – conjunto de normas infralegais que, em contraponto a uma infinidade de outras normas, retiram do Auditor-Fiscal sua autoridade legalmente constituída para concentrá-la nos ocupantes de cargo de confiança. Mais uma vez, os diretores ressaltaram a necessidade de resgatar para os Auditores o poder de decisão em processos administrativos fiscais. O Sindicato vem reiterando em encontros sucessivos com a administração que o Auditor – na condição de autoridade – não deve agir a mando de um outro Auditor, tão-somente por esse último ocupar um cargo de chefia, como tem acontecido por meio do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), que limita a atuação fiscal.Novamente, os representantes reforçaram a necessidade imediata de substituição do MPF pelo AIPF (Auto de Instauração Procedimento Fiscal), que devolve ao Auditor a autonomia para presidir a ação fiscal, sem depender de “ordem superior”.O secretário concordou em abrir essa discussão com a participação do Sindicato.