A edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU) publica instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN n° 973 altera a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências. A IN n° 974 dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).