Comissão da Câmara aprova emissão obrigatória de extratos do Pasep

Fonte Anfip
03 Dez 2009
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 270/08, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente aos beneficiários do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) extrato com as movimentações das respectivas contas. O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.