Os interessados em participar do I Concurso de Monografia sobre Assuntos Tributários, promovido pela ANFIP, podem entregar os trabalhos até o dia 30 de dezembro. A ficha de inscrição, que deve ser encaminhada dentro de um envelope lacrado, conforme determina o regulamento do concurso, já está disponível na página.O concurso tem o objetivo de conscientizar os auditores-fiscais sobre a importância do engajamento em questões tributárias em decorrência das novas atribuições do cargo e incentivar o estudo na área de Direito Tributário. Os três primeiros colocados na categoria associados receberão, respectivamente, R$ 10 mil, R$ 6mil e R$ 4 mil. O auditor-fiscal não associados receberá R$ 5 mil. O resultado será publicado na primeira semana de abril de 2010 e a premiação ocorrerá no evento de comemoração dos 60 anos da ANFIP, em Brasília.Conforme determina o regulamento, os trabalhos deverão ser inéditos, isto é, não terem sido apresentados em nenhuma outra ocasião, não terem sido objeto de publicação em revistas, quer seja em meio papel ou eletrônico. Os temas sugeridos são:- Receita Federal do Brasil – Estruturação: Órgão do Governo ou Órgão de Estado?;- Código de Defesa do Contribuinte – Garantia do contribuinte ou defesa do sonegador?;- Política Tributária e a Função Social do Tributo;- A segurança jurídica como manto protetor da sonegação;- Decadência e prescrição dos tributos lançados por homologação – forma e prazo de aplicação nos casos de dolo, fraude ou simulação;- Justiça Fiscal – da utopia à efetivação;- Possibilidade jurídica de conciliação dos princípios da precedência do custeio previdenciário e da imprescritibilidade do direito aos benefícios com os institutos da decadência e da prescrição;- A extinção da punibilidade nos crimes contra a Previdência Social X efetividade da arrecadação previdenciária como pressuposto para o pagamento dos benefícios previdenciários;- Evasão e sonegação fiscal – Como combater essa praga?- Reformas Constitucionais e fragilização da legislação tributária;- Lei Geral de Transação e suas conseqüências para a Administração Tributária e para o crédito tributário.