O seminário “Lei Orgânica do Fisco, Autonomia da Receita Federal do Brasil e Previdência Social Pública”, realizado na sexta-feira (4/12) em Belo Horizonte (MG), abordou na parte da tarde o tema “Lei Orgânica do Fisco e a Autonomia da Receita Federal do Brasil”. A coordenação do painel foi feita pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João da Silva dos Santos, e contou com a participação de seis palestrantes. O primeiro foi o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, que falou sobre lei orgânica. Segundo Wagner Vaz, trata-se de uma norma jurídica que tem por objetivo regulamentar um determinado órgão - considerado especial, fundamental ou essencial ao Estado - e as autoridades que o compõem.O diretor relembrou que as intensas discussões sobre a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) para regular a RFB (Receita Federal do Brasil) e seus membros, os Auditores-Fiscais, começaram a ocorrer nos anos de 1999 e ganharam ênfase em 2005. O crescente debate em torno do tema deixou cada vez mais claro e evidente que os Auditores-Fiscais devem possuir uma lei orgânica que lhes outorgue reais garantias e prerrogativas, pois elas são necessárias ao exercício, com autonomia e independência, da condição de autoridades fiscais, aduaneiras e previdenciárias em defesa da sociedade brasileira. Wagner Vaz falou ainda sobre a ausência, após mais de vinte anos da edição da Constituição, de qualquer regulamentação dos dispositivos constantes do artigo 37, incisos XVIII e XXII, que, respectivamente, estabelecem explicitamente a precedência da RFB e dos Auditores-Fiscais sobre setores e autoridades administrativas e qualifica as funções exercidas pelos Auditores-Fiscais essenciais ao funcionamento do Estado.Vaz ressaltou ainda que essa regulamentação é imprescindível para o exercício pleno das funções e a falta dela é sentida pelos Auditores-Fiscais no desenvolvimento de suas atividades diárias. Na ocasião, o diretor também citou exemplos de instrumentos existentes que tiram a autonomia, a independência e a autoridade do Auditor-Fiscal, como, por exemplo, o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), criado em 1999.“A lei orgânica do fisco viria para regular o órgão e destacá-lo dos demais órgãos da administração pública, conforme exige a Constituição”, endossou o diretor ao reforçar a importância da LOF para a Classe e seus inegáveis benefícios à sociedade. Ao final da palestra ele citou e explicou a importância de algumas das garantias e prerrogativas que devem constar no texto da Lei.Magistratura – O segundo convidado a se pronunciar foi o presidente da AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais), Ivanir César Ireno Júnior, com a palestra “Lei Orgânica: A Experiência da Magistratura Nacional”. Primeiramente, ele fez uma explanação sobre o texto da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e, em seguida, registrou algumas comparações desta norma com aquelas reivindicadas pelos Auditores-Fiscais. Ivanir recomendou aos Auditores que não tenham vergonha de defender garantias e prerrogativas fundamentais ao exercício do cargo, ainda que sejam tachadas de privilégios, uma vez que a conquista desses direitos visa o bem estar da sociedade como um todo.Superintendente – “Lei Orgânica do Fisco: A Necessária Independência da Receita Federal do Brasil” foi o tema exposto pelo superintendente da 6ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Hermano Lemos de Avelar Machado. Hermano salientou que para que as discussões sobre a LOF avancem, a Classe precisa deixar de ignorar certas situações, o que inclui a abertura do debate com outras carreiras.Ele destacou que existem dois pontos da proposta de Lei Orgânica da Polícia Federal, apresentada no Congresso Nacional no mês passado, que ele considera fundamentais e que devem ser usados como modelo na LOF. Um é a garantia de que o diretor da PF seja um delegado de carreira e o outro diz respeito à questão das atribuições dos cargos, que no caso da Lei da PF, estão bem definidos.Presidente – O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, também palestrante do painel, debateu a justiça fiscal. Ele falou sobre as propostas de simplificação da legislação tributária. De acordo com o presidente do Sindicato, isso tem reflexo no principio da capacidade contributiva.Ele lembrou o que aconteceu em 2006, quando cinco mil pessoas físicas declararam ganhar mais de um milhão por ano. Entretanto, indagou Delarue, “e os outros tantos que a gente sabe que ganham muito mais de um milhão e estão tributados na pessoa jurídica, cuja carga tributária é menor”. Isso significa, defendeu o presidente, que, no Brasil, os mais ricos pagam menos impostos do que qualquer brasileiro.O presidente do Sindifisco salientou também a questão do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais), que concede descontos vantajosos aos maus pagadores. Segundo ele, isso acontece porque o poder econômico pressiona o poder político, que acaba cedendo e aprovando legislações esdrúxulas, que acabam beneficiando essas pessoas.“Quem está se beneficiando com o Refis são justamente os maiores contribuintes. É o poder econômico em cima do poder político. Nós temos que acabar com isso. Temos que fazer desse país um país sério, que dê segurança ao cidadão e que faça com que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, também”.Pedro Delarue defendeu que para que não ocorra ingerência e influência do poder econômico sobre a burocracia “estatal” se faz necessária a LOF. “É preciso que essa carreira típica de Estado tenha garantias, prerrogativas e deveres especificados na Lei Orgânica”, finalizou.Ao final, o presidente do Sindifisco Nacional lembrou a reunião com secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Otacílio Cartaxo, que será realizada na segunda-feira, quando serão retomadas as discussões sobre a LOF.Deputado – Ao proferir palestra sobre “A Lei Orgânica na Reforma Tributária” o deputado Federal Virgilio Guimarães recordou que havia sido relator da proposta de reforma tributária, ocorrida em 2003, quando foi aprovado o Super Simples. Ele relembrou as conquistas e as dificuldades ocorridas na época.Na oportunidade, Virgílio Guimarães disse que a LOF poderá estabelecer com definições muito próprias as diferenciações entre as carreiras e ainda reafirmou seu compromisso com a Classe, no que diz respeito a suas reivindicações no Congresso Nacional. “Quero aqui reafirmar a minha parceria com toda a luta dos Auditores-Fiscais do país, porque não há nenhuma justiça fiscal sem uma adequada administração fiscal feita por servidores preparados e motivados”.Também participou como palestrante do painel o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, que discorreu sobre a importância da lei orgânica para o MPF (Ministério Público Federal). Ele fez um histórico sobre a conquista desse importante instrumento pelo MPF e mostrou exemplos do quanto a sociedade é prejudicada com a não regulamentação de dispositivos constitucionais ou de leis.Com a realização deste seminário em Belo Horizonte, o Sindifisco Nacional, em parceria com suas DS (Delegacias Sindicais), fecha, neste ano, um ciclo de debates em que o destaque tem sido a LOF.