O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou na manhã desta quinta-feira (17/12) de audiência pública, na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público) da Câmara dos Deputados. O encontro reuniu representantes de entidades do Fisco e parlamentares para discutir o atraso do Executivo no envio da minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco) para apreciação pelo Congresso Nacional.A Lei nº 11.457/07 (fusão dos fiscos) estabeleceu o envio do texto em no máximo um ano após a promulgação da lei, ou seja, até março de 2008. Durante os debates, Delarue defendeu a criação de três carreiras na estrutura da RFB (Receita Federal do Brasil), sendo uma exclusiva de Auditores-Fiscais. “Temos três nobres funções dentro da RFB, a do administrativo, a do analista e a do Auditor, mas cada uma tem suas atribuições e o concurso público deve ser a forma de acesso a essas carreiras”.O presidente do Sindicato argumentou também que o instituto do concurso público – consagrado na Constituição de 1988 e que sepultou definitivamente outros tipos de ingresso ao serviço público – é o único capaz de garantir a escolha dos candidatos mais capacitados.O Sindifisco Nacional é irredutível sobre a garantia do concurso público como único meio de ingresso na carreira de Auditor-Fiscal e acredita que a sociedade brasileira não aceita mais “trens da alegria”, “provimentos derivados” ou outras formas obscuras de ingresso na Carreira Pública.“A LOF vem para organizar a Receita e assim promover a justiça fiscal que a sociedade tanto almeja. E que fique bem claro que estamos lutando por garantias e prerrogativas e não privilégios”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, que também informou os parlamentares sobre o andamento dos trabalhos realizado pelas entidades para o envio, até 25 de janeiro, de uma minuta de LOF da RFB ao Ministério da Fazenda.A tentativa de consenso foi ressaltada pelos parlamentares que participaram da audiência. De acordo com os deputados, é importante que as diferenças internas estejam resolvidas antes de o texto chegar ao Congresso Nacional, o que facilitaria a tramitação e aprovação da LOF tanto na Câmara quanto no Senado.Todas as vozes convergiram para a urgente necessidade de envio da LOF ao Congresso Nacional, tendo em vista o cenário político eleitoral que se aproxima. “Meu alerta é para que façam um esforço concentrado para que possamos aprovar essa matéria até maio”, alertou o deputado federal Eduardo Valverde (PT/RO).A audiência pública faz parte da estratégia do Sindicato de antecipar a discussão sobre a LOF no Congresso. Há mais de um ano e meio, o Sindicato tem reforçado o trabalho parlamentar para conscientizar os parlamentares da importância da LOF.A audiência pública desta quinta-feira (17/12) foi requerida pela deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) em 19 de novembro, a partir de uma demanda do Sindifisco Nacional, mas a deputada não pode comparecer hoje por motivos de saúde.Além de Delarue, compuseram a mesa o secretário-executivo substituto do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto Pinto; o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Jorge Cezar Costa; a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Rosângela Silva Rassy, o presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil), Paulo Antenor, e também os deputados Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e Mauro Nazif (PSB-RO).