A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 95, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O ADE n° 95 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (24). Confira o documento no neste link