O Decreto n° 7.044, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (23), altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Confira o documento neste link