A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 479/09, que faz alterações em diversas carreiras da administração pública federal. O objetivo, segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é resolver "problemas inadiáveis", com reflexo na remuneração. A MP passará a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) em 19 de março.Entre as carreiras citadas na MP estão as de perito médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), procurador federal e procurador do Banco Central, servidores efetivos da Fundação Nacional do Índio (Funai) e oficial de chancelaria e assistente de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores.O custo total decorrente da implementação da proposta será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos. De acordo com o ministro, o valor atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pois há reserva orçamentária alocada no Ministério do Planejamento para a reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras do Poder Executivo.A matéria chegou à Câmara na forma de medida provisória porque o governo quer garantir seus efeitos ainda neste ano. A MP substitui um projeto de lei de teor idêntico (PL 5918/09), do Poder Executivo, que tramita na Casa.O ministro afirma que o projeto vai aperfeiçoar e corrigir a recém publicada legislação em recursos humanos da administração pública federal (leis 11.784/08, 11.890/08 e 11.907/09), em razão principalmente de alterações feitas durante a tramitação no Poder Legislativo.As informações são da Agência Câmara.