Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 26/2009, que estabelece regras para o preenchimento das funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública Federal, reduz a quantidade desses cargos e estabelece critérios para que a maioria deles seja ocupada por servidores de carreira.Segundo a PEC, que está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a quantidade de cargos em comissão não poderá superar um décimo dos cargos efetivos de cada órgão, com exceção dos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários de Estado e secretários municipais.Observada a norma que autoriza a acumulação de dois cargos de professor, no mínimo a metade dos cargos em comissão deverá ser preenchida por servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo órgão. Por fim, os critérios de acesso dos servidores aos cargos em comissão considerarão as atribuições e os requisitos de ingresso do respectivo cargo efetivo e sua posição na carreira.