Tramitam no Senado Federal dois projetos de lei, o PLS nº 492/2007 e o PLS nº 699/2007, que propõem alterações na lei que criou a Receita Federal do Brasil (RFB), Lei nº 11.457/07, para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, bem como a compensação de débitos desses tributos federais por meio de créditos previdenciários.As matérias estão em análise na Comissão de Assuntos Econômicos e já passaram pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde receberam parecer favorável do senador Wellington Salgado (PMDB/MG). Na CAE, o relator das propostas, que tramitam em conjunto, senador Francisco Dornelles (PP/RJ), avaliou que, antes da criação da Receita Federal do Brasil, era defensável a proibição de compensação de créditos e débitos previdenciários com outros tributos federais. Mas ponderou que, com a criação da RFB pela Lei nº 11.457/07, era de se esperar que essa restrição fosse eliminada.