Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 521/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 para o exercício financeiro de 2009. O autor explica que as obrigações e limites da lei serão flexibilizados proporcionalmente à frustração da receita estimada no Orçamento.Segundo divulgado pela Câmara, o parlamentar explica que a crise financeira global de 2009 trouxe graves consequências para a arrecadação, com queda de 5,4% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios em relação a 2008. A proposta, informa, foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, que avaliou que os prefeitos não tinham como prever a crise. O deputado acrescenta que a queda do ritmo econômico também afetou a arrecadação dos tributos municipais, que caiu 3,4% em comparação com 2008, segundo a Confederação.A proposta determina que, para calcular o percentual de flexibilização, deve-se dividir o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente estimado. O ente público deverá demonstrar e justificar ambos os valores. O autor prevê ainda que, em permanecendo a queda das receitas, a flexibilização poderá ser estendida até 2010.A proposta, sujeita a votação em Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.