Em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle na manhã desta quinta-feira (25), os parlamentares presentes consideraram insuficientes as discussões realizadas até o momento sobre os projetos de lei complementar 300/2009, 301/2009 e 302/2009, que reestruturam carreiras da Secretaria da Fazenda e dependem apenas de acordo de líderes para irem a votação. 

O diretor-adjunto da Receita Estadual, Paulo Castro, afirmou que os projetos foram apresentados na forma de lei orgânica para que houvesse maior durabilidade e permanência no ordenamento constitucional e defendeu a necessidade de estruturas modernas e carreiras especializadas, com atribuições definidas, de auditor fiscal do Tesouro do Estado (Receita Estadual), auditor de finanças do Estado (Tesouro) e auditor do Estado (CAGE), para a implementação dos três eixos de ação do atual governo (ajuste estrutural das contas públicas, modernização da gestão pública e desenvolvimento econômico sustentável) e o desempenho das chamadas macrofunções da Secretaria da Fazenda (administração tributária, administração financeira e controle interno).

Segundo Monica Silva, Diretora de Defesa Profissional da DS/POA, a criação da carreira de Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado atende preceito Constitucional, segundo o qual as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas. Presenças

Além da DS/POA, representada por sua Diretoria, participaram da Audiência outras entidades representativas de classe e os deputados: Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Jorge Gobbi (PSDB), Adão Villaverde (PT), Leila Fetter (PP), Francisco Pinho (DEM), Raul Pont (PT), Adroaldo Loureiro (PDT), Silvana Covatti (PP), Aloísio Classmann (PTB), João Fischer (PP), Kalil Sehbe (PDT), Alceu Moreira (PMDB), Edson Brum (PMDB) e Fabiano Pereira (PT).

Fotos por Marcos Eifler / Ag. AL