A cidade de Recife sediou na última sexta-feira (12/3) o primeiro dos seminários de 2010 sobre a LOF (Lei Orgânica do Fisco) que terão por objetivo retomar junto aos Auditores-Fiscais de todo o país as discussões iniciadas ano passado sobre direitos, deveres e prerrogativas das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil. Os debates durante o seminário se voltaram para as discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária e sobre a urgência de conclusão da minuta da LOF e de seu envio ao Congresso Nacional.Presente na abertura do evento, o delegado-substituto da DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) Recife, Auditor-Fiscal Manuel de Andrade, reiterou o apoio da Superintendência da 4ª Região Fiscal ao seminário e transmitiu desculpas de representantes da administração local que, por compromissos marcados anteriormente, não puderam comparecer ao debate. Representando a administração, também esteve presente o inspetor da Alfândega do Aeroporto do Recife, Auditor-Fiscal José de Assis Ferraz.Ao falar no início do evento, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, ressaltou a importância da aprovação da LOF não só para os Auditores-Fiscais, mas para toda a sociedade. “Para oferecermos ao cidadão a plenitude da nossa capacidade de servir, precisamos da garantia de que não seremos perseguidos e pressionados pelos poderes político e econômico. Esse é objetivo desse encontro”, defendeu Delarue.Com um auditório lotado de Auditores-Fiscais, estudantes de Direito da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e da Unicap (Universidade Católica de Pernambuco), além de Auditores-Fiscais recém-aprovados no último concurso, o painel “Reforma Tributária: Dificuldades e Perspectivas” teve início com a participação do deputado federal Roberto Magalhães (DEM/PE).O parlamentar citou algumas frentes em que está atuando, como a dos desafios do pré-sal, deu uma aula de direito constitucional e falou sobre o absurdo da carga tributária existente. “É inadmissível que os mais ricos paguem menos impostos do que qualquer trabalhador brasileiro”, defendeu.Magalhães defendeu a uniformização da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o fim da “guerra fiscal” entre os estados; falou sobre a criação futura do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que poderá conduzir ao desaparecimento do ICMS; e mencionou seu voto contra a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 333/04, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791.Durante o debate, o deputado perguntou ao presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, se a renúncia fiscal não deveria ter rígidas normas constitucionais. O Auditor respondeu que, embora a renúncia fiscal, em regra, seja dinheiro no bolso dos ricos, ela pode ser também um mecanismo de estímulo, como foi o caso da desoneração do IPI durante a crise econômica mundial. O que falta, na opinião do presidente do Sindifisco, é um maior debate no Congresso sobre as propostas de desoneração feitas pelo governo.Visão social – Após as considerações do deputado, foi a vez de o presidente do Sindifisco Nacional tecer seus comentários sobre reforma tributária. “Antes de pensar em reforma constitucional, devemos acabar com a fórmula perversa pela qual apenas cinco mil pessoas físicas declaram ganhar mais de um milhão por ano. Sabemos que tem muito mais gente que ganha mais de um milhão, mas é isento de IR, pois é sócio de pessoa jurídica. Outros, mesmo sendo pessoas físicas de fato, constituem-se como pessoa jurídica, já que a carga tributária da PJ é menor”, avaliou.Além desse caso, o sindicalista deu mais exemplos de situações que geram o sentimento de aversão tributária no contribuinte, como o caso de donos de jatinhos particulares e de lanchas, que não pagam IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores). “Enquanto o trabalhador vai para o trabalho no seu carro 'mil', onerado pelo IPVA, o chefe passa acima dele, no seu helicóptero isento de IPVA”, ponderou.Exemplificando mais ainda os danos causados aos bons contribuintes, Delarue citou o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais) e a repatriação de capitais estrangeiros. “Há 500 anos, os mais ricos transferem sua responsabilidade de sustentar o país aos mais pobres. Enquanto que, nos países altamente desenvolvidos, os mais ricos assumem sua responsabilidade com o país”, afirmou.O presidente do Sindicato destacou ainda que, enquanto na maior parte dos países, a incidência maior da tributação é sobre o patrimônio e a renda, no Brasil, 65% são sobre o consumo. “Qualquer mendigo nesse país é contribuinte, porque sequer a cesta básica é isenta de tributos. Isso tem que mudar, mas falta vontade política”, defendeu Delarue.Ele ainda informou que estão sendo feitos vários estudos técnicos pelo Sindifisco Nacional, como por exemplo, um sobre o IPVA e outro sobre a verdadeira reforma tributária de que o país precisa. “Quando nossos estudos estiverem concluídos, eles serão entregues aos presidenciáveis e à imprensa para que a discussão seja levada à sociedade”, antecipou.Outro ponto defendido pelo presidente do Sindicato como um dos itens importantes na busca por um sistema tributário mais justo foi o debate sobre a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas. No entanto, iniciativas nesse sentido, segundo Delarue, têm esbarrado no lobby de setores da sociedade que possuem evidente influência política e poder econômico. “Queremos quebrar o tabu e ter o direito de ao menos debater o tema. Por enquanto, o debate está interditado pelos interesses econômicos e políticos”, denunciou.Delarue ainda defendeu a volta de um imposto, no estilo da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que permita aos Auditores-Fiscais o acesso à movimentação bancária dos contribuintes. “Não defendemos esse imposto com o intuito de arrecadar, mas como mecanismo de combate à sonegação”, explicou.Por fim, Delarue citou que quando os Auditores-Fiscais fazem estudos sobre seguridade social e comércio exterior, por exemplo, estão voltando seu potencial a favor da sociedade. “Temos muitas propostas para oferecer, mas temos que ter espaço para discussão”, concluiu.Visão educacional – Auditor-Fiscal há 25 anos e também professor de Direito Tributário, Zenaldo Loibman foi o palestrante do painel seguinte. Ele convidou os participantes a refletirem sobre um novo modelo de administração tributária que torne o cidadão comum um aliado. “A LOF deve interessar à sociedade brasileira, não versar só sobre a carreira dos Auditores”, afirmou.O professor usou a célebre frase “mocinho é mocinho, bandido é bandido”, do filme “Lúcio Flávio, o passageiro da agonia” sobre o bandido carioca Lúcio Flávio Vilar Lírio, para propor que um dos paradigmas adotados pela administração tributária seja a de ser “mocinho” sempre.O Auditor exemplificou ainda a relação Fisco versus contribuinte como uma relação de gato e rato, em que o paradigma tinha que ser mudado do “perde-perde” para o “ganha-ganha”. A ideia seria o contribuinte enxergar como ele lucra com uma administração tributária de alta eficiência, de boa-fé e objetiva.“A administração tributária não ganha nada em arrecadar por arrecadar. É preciso que seja celebrado um contrato com a sociedade, com metas que conduzam a progressivas desonerações”, defendeu o Auditor.O professor terminou sua intervenção no debate elogiando o Sindicato.  A programação da manhã terminou com o presidente da DS (Delegacia Sindical) Recife, José Maria Luna, reforçando a necessidade de participação dos Auditores-Fiscais no seminário sobre a LOF que será realizado em Brasília, próximo dia 7 de abril, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Também fez parte da mesa a diretora-adjunta de Assuntos Jurídicos da DS/Recife, Elisabete Ferraz de Sá Barreto.