Na noite da última quarta-feira (31), após intenso debate, a Assembléia Legislativa aprovou, na forma de Lei Complementar (quórum qualificado), os três projetos que reestruturam a Secretaria da Fazenda. Na prática, as propostas do Executivo Estadual transformam departamentos da secretaria em órgãos autônomos com categorias específicas. Os projetos, que receberam cerca de 90 emendas, disciplinam o regime jurídico das carreiras de auditor, de agente fiscal do Tesouro e de auditor de finanças do Estado. A votação finalmente se deu após exaustiva negociação com as diversas entidades representativas de classe, entre elas a DS/POA, que acompanharam todos os trâmites da matéria.O debate em torno da necessidade de reestruturar a Secretaria da Fazenda não é novo, afirmou, na ocasião, o deputado Ivar Pavan (PT). “Somente um Estado forte será capaz de produzir políticas que façam justiça, promovam o desenvolvimento e a integração das regiões deprimidas”, completou.Os projetos - PL 300, 301 e 302 de 2009O projeto 300 trata da organização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE). Já os projetos 301 e 302 versam sobre a organização da receita e do tesouro, respectivamente. A bancada petista apresentou 20 emendas ao projeto 301, entre elas a que estabelece que os agentes fiscais e os técnicos do tesouro sejam servidores da Receita Estadual. A íntegra de cada um dos projetos pode ser lida no site da DS/POA, clicando no link Para João Antônio Almeida Marins, Presidente do Sindifisco - RS, "a reestruturação da Fazenda, por meio de órgãos especializados e carreiras de Estado com as prerrogativas asseguradas garantirá agora o cumprimento no Rio Grande do Sul das determinações da Constituição Federal estabelecidas com a Emenda Constitucional 42/03" (leia a íntegra do pronunciamento clicando aqui). Foto: Marco Couto / Ag. AL