O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), garantiu na tarde desta quarta-feira (7/4) a um grupo de Auditores-Fiscais que estava em Brasília para participar do Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil” que vai agilizar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 186/07 na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e que, caso haja admissibilidade constitucional da proposta, também criará a Comissão Especial para avaliar a matéria. A notícia, comunicada durante o seminário pelo deputado João Dado (PDT/SP), foi comemorada por todos os participantes.De autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), a PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trata-se da chamada Loat (Lei Orgânica da Administração Tributária) que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as administrações tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.A reunião com o presidente da Câmara foi intermediada pelo deputado João Dado, que também reforçou o pedido dos Auditores-Fiscais para que haja celeridade no andamento da proposta. O parlamentar explicou que a matéria já recebeu parecer favorável da relatoria na CCJC, mas que está parada desde então.O presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano, que também participou da reunião, destacou para Michel Temer a importância da PEC 186/07, sob o argumento de que ela revestirá a lei das administrações tributárias de um caráter constitucional. “Por esse motivo, pedimos o seu apoio a essa proposta”, ressaltou Nakano.O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, explicou ao presidente da Casa a diferença entre a Loat, sobre a qual versa a PEC, abrangendo as administrações tributárias de todos os entes federados, e a LOF (Lei Orgânica do Fisco), prevista no artigo 50, da Lei 11.457 (lei que criou a Receita Federal do Brasil), que trata especificamente da administração e das autoridades fiscais federais. “Com a aprovação da PEC, a LOF também passaria a ter uma previsão constitucional”, detalhou João Santos.Depois de ouvir todas as explicações, Temer foi enfático ao afirmar que irá acelerar na CCJC a tramitação da proposta. “Passando na Comissão de Constituição e Justiça, eu crio a Comissão Especial”, garantiu o presidente da Câmara dos Deputados.Também participaram da reunião os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e Talmir Rodrigues (PV/SP). Estiveram presentes ainda os diretores do Sindifisco Nacional Maurício Zamboni (diretor-secretário) e Geraldo Secundino (adjunto de Assuntos Parlamentares), além do diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais da DS/SP, Luiz Fuchs, e do 2º vice-presidente da Unafisco Associação Nacional, Ildebrando Zoldan.