A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac). Leia aqui.