Comissão da Câmara discute regulamentação da aposentadoria especial
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza nesta semana, quinta-feira (6), audiência pública para discutir a regulamentação da aposentadoria especial do servidor público cuja saúde ou integridade física tenham sido prejudicadas pela atividade que exerce. O assunto faz parte dos projetos de lei complementar (PLPs) nº 472/09, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), e nº 555/10, do Executivo, que tratam do assunto e tramitam apensados.A audiência foi proposta pela relatora das propostas, deputada Manuela d'Ávila (PCdoB/RS). Segundo ela, por falta de lei, essa questão vem sendo regulamentada pelo Poder Judiciário. As informações são da Agência Câmara.