PEC 555/06: Deputado apresenta emendas ao texto da proposta
O deputado João Campos (PSDB/GO), membro da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/06, apresentou na quarta-feira (5), durante reunião do colegiado do quatro emendas ao texto da PEC. A contagem do prazo para a apresentação de emendas na comissão especial começou no dia 7 de abril e é de 10 sessões. A PEC estabelece o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, revogando o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Confira no anexo as emendas.