A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria n° 1.269, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma. Confira aqui a portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (4).