O Ministério da Fazenda publica na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 348, assinada pelo ministro Guido Mantega. A publicação institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.