TSE: "Ficha Limpa" vale com efeito retroativo

21 Jun 2010
A Lei da “Ficha limpa” torna inelegíveis também os políticos condenados antes do dia 7 de junho, data em que a nova norma foi publicada no Diário Oficial da União, após ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada na quinta-feira (17/6) pelos ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).A lei torna inelegíveis os candidatos que forem condenados por um colegiado em decorrência de crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida, hediondos e outros.Dos sete ministros da Corte, seis avaliaram que as condenações devem ser verificadas no momento da formalização do registro de candidatura. Único a votar contra a aplicação retroativa da "Ficha Limpa", o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a proibição de se candidatar é uma pena e, por isso, não poderia ser aplicada por uma lei que não existia na época da condenação. Para o ministro, uma lei nova não pode reger eventos cometidos no passado.A lei da "Ficha Limpa" é originário de um projeto de iniciativa popular, que foi organizado pelo MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e contou com as assinaturas de mais de 1,6 milhão de eleitores de todo o país.O Sindifisco Nacional é uma das entidades-parceiras do MCCE, que luta para garantir a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandados eleitorais. Na avaliação da DEN (Diretoria Executiva Nacional), a aprovação do projeto no Congresso Nacional, sua sanção pelo presidente Lula e a nova decisão do TSE são resultantes da intensa mobilização social que se concentrou sobre essa matéria.Pente-fino – O entendimento do TSE colocou diversos políticos na berlinda. O deputado federal Paulo Maluf (PP/SP), condenado por improbidade administrativa, fica inelegível, assim como os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos (RJ), e do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC/DF). O ex-governador distrital ficaria inelegível até 2023, pois renunciou ao mandato de senador que só terminaria em 2015.No Maranhão, o ex-governador Jackson Lago (PDT), cassado em março de 2009 por abuso de poder político, tem ameaçado seu plano de voltar ao governo do estado. O ex-governador Marcelo Miranda é outro nome a figurar nessa lista. Lançado pré-candidato ao Senado pelo PMDB do Tocantins, foi condenado em 2009 pelo TSE e perdeu o mandato de governador por abuso de poder. Outro governador cassado e que poderá cair no pente-fino da nova legislação é Cássio Cunha Lima (PSDB/PB). Cassado em 2009, ele pretende concorrer ao Senado.Cabe ressaltar que a análise de casos específicos caberá aos juízes dos TRE (Tribunais Regionais Eleitorais).