A Receita Federal do Brasil (RFB) vai passar a cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos federais. A competência era do Ministério do Planejamento e foi transferida para a RFB pela Medida Provisória (MP) 497, publicada ontem (28) no Diário Oficial da União. Com a mudança, os dados da arrecadação da Receita Federal do Brasil, divulgados mensalmente, ficarão maiores. Segundo o subsecretário de Tributação da RFB, Sandro Serpa, a receita com arrecadação da contribuição dos servidores é hoje contabilizada nas receitas do Tesouro Nacional.O subsecretário explicou que o Ministério do Planejamento não tinha no seu quadro de servidores uma carreira para auditar e fiscalizar a cobrança da contribuição. Por isso a atribuição foi transferida para a Receita. "É melhor do que criar uma nova carreira no Ministério do Planejamento", argumentou Serpa. Ele ressaltou que nada muda na tributação da contribuição. A alíquota é de 11%.O coordenador informou que, a partir de agora, a fiscalização da contribuição dos servidores "entra na rotina" dos trabalhos da RFB. Desde 2003, a competência de cobrar e controlar a arrecadação da contribuição era do Ministério do Planejamento. Antes, essa função era da própria Receita.As informações são da Agência Estado. As principais alterações trazidas pela MP 497 foram divulgadas ontem pela RFB, confira aqui. A Medida Provisória 497 pode ser consultada aqui.