Portaria nº 441 altera o Regimento Interno da RFB
O Ministério da Fazenda publicou ontem (3) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 411, que altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009. A nova portaria acrescenta os arts. 208-B e 284-A, que tratam sobre as competências dos delegados, das DRF e das Defis. Confira aqui.