IN nº 1.074 da RFB fixa procedimentos para habilitação ao Repenec
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (4) a Instrução Normativa nº 1.074, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste (REPENEC). Confira aqui a IN.
