PORTARIA REGULAMENTA MP
RFB publica normatização da MP 507 O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo, publicou na última segunda-feira (11/10) a Portaria 1.860/2010 que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal em complementação à MP (Medida Provisória) 507/2010.
Confira no anexo a Portaria.
