Dezenas de filiados compareceram ao edifício-sede do Ministério da Fazenda, na tarde de quinta-feira (21), para Assembléia Geral Extraordinária (AGE), cuja pauta deliberava sobre a Medida Provisória (MP) 507, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 6 de outubro, que instituí em lei a figura do acesso imotivado a informações protegidas por sigilo fiscal e cria sanções disciplinares.

Após amplo debate, os presentes aprovaram os Indicativos 1 e 2, rejeitando a MP e concordando com a realização do "Dia Nacional de Protesto Contra a MP 507" no dia 4 de novembro.  A AGE ainda deliberou pela aprovação dos indicativos 3 e 4 que autorizam o Sindifisco Nacional a impetrar ações judicias de execução referentes ao PSS sobre 1/3 de férias e pela não incidência do IRPF sobre o 1/3 de férias e sobre os juros recebidos em precatórios.

Por fim, foi rejeitada a constituição de um fundo para custear futuras ações judiciais com recolhimento de percentual sobre o êxito obtido nas referidas ações (Indicativo 5). A Assembléia aprovou ainda sugestões de medidas e ações, encaminhadas à DEN.