Portaria 2201 altera 2166

11 Nov 2010

O Diário Oficial de hoje (11) publica a Portaria nº 2.201, que altera o art. 2º da Portaria RFB nº 2.166, de 8 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010. Clique aqui e confira a Portaria nº 2.201.