O plenário do Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) apreciou, entre a tarde de quinta-feira (11/11) e a noite do dia seguinte, as alterações estatutárias aprovadas pelos grupos de trabalho. Das 286 propostas de alterações estatutárias inscritas por Auditores-Fiscais de todo o país, 224 foram apreciadas e rejeitadas pelos 30 grupos de trabalho, restando, portanto, 62 propostas aprovadas e encaminhadas à votação em plenário. Os trabalhos dos grupos se estenderam até quase 23h30 da quarta-feira (10/11). Desse universo de propostas aprovadas, 42 foram votadas e rejeitadas pelo plenário; e apenas 11 não foram apreciadas. No cômputo final, nove propostas de alteração estatutária receberam aprovação do plenário do Conaf. Nos dois dias de deliberação, os delegados votaram todas as propostas aprovadas pelos grupos de 1 a 26, encerrando os trabalhos nas duas primeiras aprovadas pelo grupo 27. Embora as votações em plenário tenham se estendido até as 22 horas, ficaram prejudicadas e não foram apreciadas no plenário, por falta de tempo, as outras duas propostas aprovadas no grupo 27; as duas aprovadas no grupo 28, as três aprovadas no grupo 29 e as quatro propostas aprovadas no grupo 30, num total de 11. Pelo mesmo motivo de exiguidade de tempo, nenhuma das 49 teses temáticas aprovadas pelos grupos foi apreciada pelo plenário.   Importante destacar ainda que, dentro das 62 propostas de alteração estatutária enviadas ao plenário, existiam algumas que, apesar de rejeitadas nos grupos, receberam dentro deles votos favoráveis equivalentes a, no mínimo, 40% do número de delegados, tornando-as aptas a serem votadas em plenário, conforme previsto no artigo 23, do Regimento Interno do Conaf. A primeira proposta aprovada pelo plenário foi a alteração estatutária aditiva de número 156, relativa ao artigo 30, que recebeu 72,33% de votos favoráveis. A proposta tem por objetivo arredondar para cima o número de observadores custeados pela DS (Delegacias Sindicais) nas Plenárias Nacionais. Na quinta-feira, os trabalhos se estenderam até por volta das 22h30. Na manhã do segundo dia de deliberações, a proposta de alteração de número 183, relacionada ao artigo 38 do Estatuto do Sindifisco Nacional, foi aprovada com 79,39% dos votos do plenário. A proposta trata da correção da redação da referência feita equivocadamente ao Título III, sobre as penalidades e o processo disciplinar. Do início da tarde de sexta-feira até as 22 horas, o plenário aprovou mais sete propostas de alteração estatutária. A primeira foi a de número 227, com proposta de aditivo ao artigo 55, especificamente no seu inciso VI, que trata da atuação da Diretoria de Defesa Profissional em casos de crimes cometidos contra Auditores-Fiscais. A proposta foi aprovada com 69,74% dos votos do plenário, determinando que a diretoria terá de “acompanhar com auxilio da DS, os casos de crimes contra a integridade e a vida de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de desvendar sua autoria, motivação e punição exemplar dos responsáveis, civil e criminalmente”. Em seguida, os delegados aprovaram, com 68,42% dos votos, a proposta modificativa e aditiva de número 347, referente ao artigo 153 do Estatuto do Sindicato. A alteração do artigo incluiu um novo parágrafo, renumerando o parágrafo único como parágrafo 1º e acrescentando o parágrafo 2º, com o seguinte texto: “A Assembléia Geral de que trata o parágrafo anterior deverá ser convocada em todas as DS do respectivo Estado, com prazo mínimo de 5 dias úteis, por proposta de qualquer uma das DS e somente será trocado o advogado se aprovado pela maioria dos presentes nas referidas assembleias.” Outra matéria de destaque aprovada com 85,42% dos votos foi a proposta de alteração estatutária 232, aditiva ao artigo 57, que trata das competências da Diretoria de Comunicação. A alteração se concentra na utilização do Espaço do Auditor, ambiente do site da entidade direcionado ao debate de ideias, mas que tem por muitas vezes se transformado em um ambiente de ofensas. O objetivo é estabelecer mecanismos para restringir o direito de utilização do fórum e punição a quem tem desrespeitado o espaço. Ainda foi aprovada, com 72,58% dos votos favoráveis, a proposta modificativa 271, relativa ao artigo 71, que trata das competências do Conselho Curador de Assuntos Jurídicos. A proposta amplia a competência do conselho, dando a seguinte redação ao artigo 71: “III – propor aos Diretores de assuntos jurídicos medidas de aprimoramento da gestão de questões jurídicas, sejam judiciais ou administrativas.” A proposta aditiva e modificativa de número 284, relativa ao artigo 78, foi aprovada com 67,60% dos votos. Ela inclui o § 6-A, que determina à Comissão Eleitoral Nacional disponibilizar para cada chapa inscrita a relação contendo o nome e o endereço eletrônico dos filiados ativos e aposentados, mediante assinatura de termo de responsabilidade do representante da chapa, que deverá se comprometer a utilizar tais informações somente para divulgação de propostas. A penúltima proposta de alteração estatutária aprovada foi a de número 288, modificativa do artigo 85, que recebeu 71,60%. Com o objetivo de evitar interpretações duvidosas, ela deixa claro no Estatuto que a chapa vencedora das eleições será aquela que obtiver o maior número de votos válidos. Por último, o plenário aprovou a proposta de número 298, que modifica o artigo 94 no seu inciso IV, que trata da repartição das receitas recebidas pelas DS. Com 77,36% dos votos, ficou estabelecido que as delegacias com número de filiados entre 121 e 160 passam a ter um adicional de 38%, em vez de 30%. Atualmente, uma DS com 121 filiados tem uma receita menor do que aquela com 120.