A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram hoje (4), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 2, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/09. Confira aqui a portaria.