Durante a tarde de quarta-feira (13/4), os participantes do I Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais Aposentados e Pensionistas da Receita Federal do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu (PR), receberam informações sobre o andamento das ações judiciais de interesse da categoria que são defendidas pela diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional). O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Sebastião Braz da Cunha dos Reis, fez um apanhado do histórico do Sindicato, que assumiu um montante de 25 mil filiados após a unificação entre Unafisco Sindical e Fenafisp. Segundo ele, para tentar viabilizar a administração de todas as demandas, a pasta se dividiu em grupos temáticos: o das ações da ex-Fenafisp, o das ações do ex-Unafisco e o grupo que trata das novas proposições de ações. Ele apresentou um panorama rápido da Diretoria para que os filiados entendessem melhor o contexto em que funciona o departamento, uma vez que a demanda é sempre crescente. “Só o PSS sobre 1/3 de férias dos Auditores vinculados à Fenafisp deve gerar mais de 200 processos a serem acompanhados. Esses processos, quando chegam na fase de execução, vão crescendo cada vez mais. Por isso, é importante explicar que é fundamental o exercício de paciência quando tivermos de demandar qualquer prestação de serviço do departamento”, afirmou o sindicalista. O diretor-adjunto da pasta, Wagner Vaz, falou sobre a AJI (Assistência Jurídica Individual) e sobre uma nova ação que vai beneficiar os pensionistas. “Estamos estudando uma ação que pode beneficiar mais de 100 pensionistas. É uma pensão especial da legislação anterior à Constituição que permitia duas pensões de natureza jurídica distintas, cumulativas, e a Constituição Federal recepcionou essa cumulatividade. Só que a União não vem cumprindo essa disposição constitucional, gerando prejuízo a quem tem direito e, por conta disso, vamos ingressar em breve com essa ação”. Wagner também falou sobre a importância para aposentados e pensionistas da edição da LOF (Lei Orgânica do Fisco). “Eu faço questão de tratar da LOF mesmo quando estamos falando com colegas aposentados, porque há uma série de prerrogativas e direitos que beneficiam os colegas aposentados, como a paridade de subsídio ente ativos e aposentados, assistência jurídica especializada da União, direito de porte de arma para defesa e segurança pessoal, entre outros”, completou.