O PLP 549/09, de autoria do Sen. Romero Jucá (PMDB/RR), está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto tem como objetivo acrescentar dispositivos à Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações, projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Este projeto foi aprovado no Senado Federal, mas em análise na Câmara Federal, foi rejeitado pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Atualmente, está sendo analisado pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação), cujo relator é o Dep. Pepe Vargas (PT/RS).

No intuito de definir estratégias contra tal projeto, as entidades representativas dos servidores federais no RS reuniram-se na segunda-feira (25/04) na sede do SINDFAZ/RS em Porto Alegre com o Dep. Pepe Vargas. O SINDIFISCO NACIONAL DSPOA foi representado por seu Vice Presidente, Marco Aurélio Baumgarten, e por seu Diretor de Assuntos Parlamentares, Eurico Cervo.

O deputado alegou que tal projeto limita recursos orçamentários por dez anos, somente tendo correção inflacionária pelo IPCA, acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Ele ainda acrescentou que os salários dos servidores federais não serão congelados caso o projeto seja aprovado, mas não concorda com ele e assegurou que seu relatório será pela rejeição, no mérito, do PLP 549.

Por ser um PL que altera uma Lei Complementar, ele não é conclusivo nas Comissões, e mesmo tendo rejeições, irá a plenário. Assim, após análise na CFT irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, para o plenário da Câmara Federal.