DS/POA solicita inclusão de PEC na pauta da Câmara

10 Ago 2011
Lighthouse

O Diretor de Assuntos Parlamentares, Eurico Cervo, juntamente com os colegas de diversos estados convocados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares, entregou, nesta semana, documentos aos deputados federais solicitando a inclusão de diversas PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de interesse dos servidores públicos na pauta de votação do Plenário da Câmara.

Entre as propostas, estão a PEC 555/06, que trata da extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do serviço público; a PEC 270/08, que propõe proventos integrais com paridade para o servidor que se aposentar por invalidez permanente, e a PEC 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado. Conforme salientou o diretor Eurico Cervo, "essas PEC são essenciais para os servidores, principalmente para os das Carreiras Típicas de Estado, como é a dos Auditores-Fiscais", lembrando que as mesmas já foram aprovadas nas comissões especiais, e estão prontas para serem votadas em plenário.