A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º. 443-A de 2009, reuniu-se dia 05/10/2011 no Plenário 12 da Câmara Federal. A PEC, de autoria de Bonifácio de Andrada, estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Diretor para Assuntos Parlamentares da DS/POA, Eurico Cervo, com demais colegas Auditores de outros Estados, efetuou contato com os parlamentares componentes da Comissão, para que aprovassem requerimento para debate do assunto em Audiência Pública e também para votarem a favor da Emenda Substitutiva que inclui os Auditores Fiscais da Receita Federal na referida PEC.

Na reunião, o Presidente da Comissão, deputado José Mentor (PT/SP) e relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), deram conhecimento ao Plenário da existência de nove Emendas apresentadas por parlamentares, solicitando a inclusão na PEC de inúmeras carreiras. Após as discussões, a decisão proferida e votada foi a de realizar Audiência Pública nos Estados ou Regiões, com a participação de todas as carreiras interessadas na inclusão para debate, estabelecendo-se sempre o contraditório. Portanto, até o dia 17 de outubro, os Estados que quiserem realizar Audiência Pública devem remeter para a Comissão Especial um requerimento, assinado por deputado pertencente à Comissão, indicando local e data para realização da Audiência.