Tribunal acata ação do DEM que questiona a cobrança do imposto antes de 90 dias. Compradores poderão pedir reembolso O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um banho de água fria na tentativa do governo de barrar a invasão de carros importados da Ásia. Por unanimidade, os ministros suspenderam o decreto que, em 16 de setembro, aumentou em 30 pontos percentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos trazidos do exterior sem um percentual mínimo de 65% de componentes nacionais. O duro golpe no Executivo pode ser comemorado pelos consumidores. Aqueles que compraram veículos fabricados fora do Mercosul e do México, no período em que a norma vigorou, terão o direito de pedir às concessionárias a devolução da quantia referente ao imposto. Isso será possível porque a Receita Federal ainda não recebeu qualquer valor referente à elevação de alíquota, já que o primeiro repasse seria feito somente 45 dias depois de o decreto ser publicado. A decisão foi baseada no entendimento dos integrantes do STF de que o Decreto 7.567/11 desrespeita o artigo 150 da Constituição, que impede União, estados e municípios de cobrarem tributos antes do prazo de 90 dias após a publicação da lei. Assim, a medida anunciada no mês passado pelo governo para proteger fabricantes nacionais só poderá entrar em vigor a partir da segunda quinzena de dezembro. O julgamento, realizado ontem, ocorreu menos de um mês depois de o Democratas (DEM) entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra o decreto do governo. Em plenário, os nove ministros presentes à sessão concordaram com os argumentos do partido, e concederam a liminar. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, defendeu o respeito ao prazo de 90 dias previsto na Constituição. "É a garantia constitucional ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público." Todos os demais ministros concordaram com o relator. "Essa corte já decidiu que motivos de ordem pública ou razões de Estado não podem ser invocados para viabilizar o descumprimento da própria Constituição", afirmou o decano do STF, Celso de Mello. Ao final do julgamento, somente Marco Aurélio manifestou-se pela não retroatividade da decisão. Para ele, o entendimento do Supremo não deveria atingir casos anteriores. "O nosso pronunciamento é cautelar e não reparativo", alertou. Os demais ministros, porém, decidiram que o consumidor que tiver comprado um importado depois da alta do IPI poderá requerer a devolução do dinheiro referente ao imposto, que encareceu os carros em até 28%. Defesa Antes de os ministros votarem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, observou que a medida adotada pelo governo foi necessária, uma vez que, de janeiro a agosto, a balança comercial do setor ficou negativa na casa dos US$ 3 bilhões. Segundo ele, a importação de veículos no Brasil cresceu 3% entre agosto e setembro, índice igual à elevação registrada em todo o ano de 2010. Números da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram aumento de 4.100% na importação de carros da Coreia do Sul nos últimos seis anos. Já em relação a veículos chineses, houve incremento de 1.250% de 2005 para cá. "As razões que levaram o Poder Executivo a propor a medida está associada à série de fatores econômicos nacionais e internacionais", destacou Adams. No memorial entregue pela AGU aos ministros do Supremo, o órgão alerta que "a alteração de alíquotas do IPI por meio de decreto é importante instrumento regulador da economia e utilizado em defesa do próprio cidadão". Os ministros do STF, no entanto, não se convenceram com os argumentos. Prevaleceu o pedido do DEM, que alegou que o decreto viola a garantia do cidadão de não ser surpreendido por um novo imposto. A decisão prorroga o prazo para o consumidor comprar carros importados sem a incidência do aumento do IPI. De acordo com o texto do decreto, a medida anunciada no mês passado pelo governo terá validade até 31 de dezembro de 2012. O advogado Aderbal Jurema Neto, 43 anos, comemorou a decisão. Ele tem um carro nacional, mas pretende, com a sua mãe, comprar um importado. "Os nacionais têm de ter qualidade e preço suficientes para serem competitivos", opinou. Em seu ponto de vista, o governo deveria tomar medidas diferentes para proteger o mercado interno. "Em vez de aumentar o imposto do estrangeiro, deveria baixar o dos produtos feitos no país", afirmou.